REsp 1936682 - DECISAO

REsp 1936682 - DECISAO

Não é possível contar o prazo bienal de supervisão judicial a partir do término do prazo de carência previsto no plano de recuperação, pois isso importaria em acréscimo temporal à recuperação além dos dois anos previstos no art. 61 da Lei nº 11.101/2005; por esse fundamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravados: AGRAVADOS PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prazo De Supervisão (biênio), Correção Monetária, TR, Tabela Prática Do TJSP, Lei Nº 11.101/2005
Direito Empresarial Recuperação Judicial Prazo De Supervisão (biênio) Correção Monetária TR Tabela Prática Do TJSP Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

AGRAVADOS PRODUTORES RURAIS

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o biênio de supervisão previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005 deve ser contado a partir da homologação/concessão da recuperação ou do término do prazo de carência previsto no plano
  2. 2 Se o índice de correção monetária previsto no plano (TR) pode ser substituído por outro índice (Tabela Prática do TJSP) pelo controle judicial
  3. 3 Competência do Judiciário para intervir em aspectos econômicos do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não é possível contar o prazo bienal de supervisão judicial a partir do término do prazo de carência previsto no plano de recuperação, pois isso importaria em acréscimo temporal à recuperação além dos dois anos previstos no art. 61 da Lei nº 11.101/2005; por esse fundamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.