REsp 1675849 - DECISAO

Parties: Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: RECUPERANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Legal Topics: Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Créditos Extraconcursais, Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

RECUPERANDA

Recorrida

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária ou por cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de crédito ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial quando o contrato de garantia é levado a registro após o pedido de recuperação judicial.
2 Se é exigível o registro no Cartório de Títulos e Documentos (art. 1.361, §1º, CC) para que o crédito se afaste dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005.
3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem (necessidade de registro tempestivo) e jurisprudência do STJ sobre desnecessidade de registro para cessão fiduciária de direitos/títulos de crédito.