CC 183280 - DECISAO

CC 183280 - DECISAO

Concluiu-se que existe conflito de competência porque houve efetiva constrição de valores nas contas da empresa em recuperação e o Juízo Federal da 15ª Vara de Curitiba/PR manteve os bloqueios, opondo-se à competência do juízo da recuperação. Nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, corolário jurisprudencial e observando-se a cooperação prevista no CPC, compete ao Juízo da recuperação judicial o controle e eventual substituição dos atos de constrição sobre bens ou valores essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, ratificando a liminar de abstenção da liberação...

Parties
Suscitante: AGFABI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Conflito De Competência, Penhora De Valores, Substituição De Atos Constritivos
Direito Empresarial Processo Civil Processo Fiscal Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Penhora De Valores Substituição De Atos Constritivos

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Parties

AGFABI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Juízo Federal da 15ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para controlar e substituir atos de constrição praticados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal versus controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação
  3. 3 Caracterização de bem ou valor como essencial à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que existe conflito de competência porque houve efetiva constrição de valores nas contas da empresa em recuperação e o Juízo Federal da 15ª Vara de Curitiba/PR manteve os bloqueios, opondo-se à competência do juízo da recuperação. Nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, corolário jurisprudencial e observando-se a cooperação prevista no CPC, compete ao Juízo da recuperação judicial o controle e eventual substituição dos atos de constrição sobre bens ou valores essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, ratificando a liminar de abstenção da liberação...

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

  • Ratifica-se a liminar que determinou ao Juízo Federal da 15ª Vara de Curitiba - SJ/PR que, na Execução Fiscal n. 5005868-06.2016.4.04.7002, se abstenha de liberar à exequente qualquer valor bloqueado nas contas correntes da suscitante.
  • Comuniquem-se os Juízos suscitados.