REsp 1692385 - DECISAO

REsp 1692385 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Propriedade Fiduciária
Direito Falimentar Direito Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Registro Em Cartório De Títulos E Documentos Propriedade Fiduciária

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição da propriedade fiduciária sobre créditos/títulos exige registro para afastar os efeitos da recuperação judicial (art.49, §3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Qual é o alcance da disciplina especial (Lei 4.728/1995 e Lei 10.931/2004) em relação ao art. 1.361 do Código Civil