EREsp 1626184 - ACORDAO

EREsp 1626184 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a teoria do fato consumado não pode ser aplicada sem prova segura do cumprimento do plano de recuperação e o cram down não pode ser decidido nesta instância por depender de exame factual e implicar supressão de instância, exigindo retorno ao primeiro grau para as providências cabíveis.

Parties
Embargante: USINA JACIARA S.A. - Em Recuperação Judicial; Embargante: USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Teoria Do Fato Consumado, Cram Down, Votação Por Cabeça, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Teoria Do Fato Consumado Cram Down Votação Por Cabeça Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão

Case Brief

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Parties

USINA JACIARA S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado na recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de aplicação do cram down nesta instância especial
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a teoria do fato consumado não pode ser aplicada sem prova segura do cumprimento do plano de recuperação e o cram down não pode ser decidido nesta instância por depender de exame factual e implicar supressão de instância, exigindo retorno ao primeiro grau para as providências cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as embargantes quanto à reiteração de recursos protelatórios e à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §3º, do CPC/2015