REsp 1893397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a habilitação retardatária é faculdade do credor, que pode optar por habilitar seu crédito ou aguardar o término da recuperação judicial para promover execução individual; por essa razão a Súmula n. 83 do STJ constitui óbice ao processamento do recurso especial interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração No Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação Retardatária Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração No Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial
  2. 2 Faculdade do credor quanto à habilitação retardatária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a habilitação retardatária é faculdade do credor, que pode optar por habilitar seu crédito ou aguardar o término da recuperação judicial para promover execução individual; por essa razão a Súmula n. 83 do STJ constitui óbice ao processamento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.