REsp 1796768 - DECISAO

REsp 1796768 - DECISAO

Mantém-se o acórdão regional que considerou os créditos em questão como extraconcursais (conforme AI 1.421.013-6) e decidiu que não é possível a novação desses créditos ou a supressão de garantias sem a anuência expressa do credor, em observância aos arts. 49 e 50 da Lei 11.101/2005; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a invalidar o julgado, e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fática ou revolver prova, razão pela qual o recurso é improvido.

Parties
Recorrente: CCD Transporte Coletivo S.A. - em recuperação judicial; Recorrido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL); Parte (excluída): Banco Volvo (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Garantia Fiduciária, Soberania Da Assembleia De Credores, Princípio Da Preservação Da Empresa, Tutela De Urgência, Coisa Julgada E Preclusão Temporal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Novação De Créditos Garantia Fiduciária Soberania Da Assembleia De Credores Princípio Da Preservação Da Empresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CCD Transporte Coletivo S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL)

Recorrido

Banco Volvo (Brasil) S.A.

Parte (excluída)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais e, portanto, insuscetíveis de novação por deliberação da assembleia de credores
  2. 2 Se a homologação do plano de recuperação judicial altera a natureza extraconcursal dos créditos sem a expressa anuência do credor titular da garantia
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade no julgamento dos embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão regional que considerou os créditos em questão como extraconcursais (conforme AI 1.421.013-6) e decidiu que não é possível a novação desses créditos ou a supressão de garantias sem a anuência expressa do credor, em observância aos arts. 49 e 50 da Lei 11.101/2005; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a invalidar o julgado, e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fática ou revolver prova, razão pela qual o recurso é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Homologo a exclusão do Banco Volvo (Brasil) S.A. da lide (fl. 916).