AREsp 2316485 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual não há retomada automática das execuções individuais pelo mero decurso do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, permanecendo competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e venda de bens sujeitos ao plano, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Individual, Prorrogação Do Stay Period
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução Individual Prorrogação Do Stay Period

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e venda de bens após aprovação do plano de recuperação
  2. 2 Efeito do decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005 sobre retomada automática das execuções
  3. 3 Alegada violação do princípio da colegialidade na apreciação do agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual não há retomada automática das execuções individuais pelo mero decurso do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, permanecendo competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e venda de bens sujeitos ao plano, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.