REsp 1685554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não havendo prequestionamento sobre a questão debatida; as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela necessidade de perícia contábil para verificar retenções e eventual quitação do crédito, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, cabe ao julgador, com base no princípio da persuasão racional, decidir sobre a conveniência da produção probatória.

Parties
Agravante: AMBEV S.A; Agravado: BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação Da Relação De Credores, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Perícia Contábil, Persuasão Racional / Livre Convencimento, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Impugnação Da Relação De Credores Compensação De Créditos Prequestionamento Perícia Contábil Persuasão Racional / Livre Convencimento +2 more

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A

Agravante

BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre compensação de créditos
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para apuração de retenções e eventual quitação de créditos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame do fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não havendo prequestionamento sobre a questão debatida; as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela necessidade de perícia contábil para verificar retenções e eventual quitação do crédito, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, cabe ao julgador, com base no princípio da persuasão racional, decidir sobre a conveniência da produção probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 896/903 que conheceu, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento na extensão indicada