AREsp 2405561 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.794.209/SP) no sentido de que a cláusula de supressão/extensão da novação aos coobrigados não alcança credores que não aprovaram o plano; tendo o Banco do Brasil S/A votado pela não aprovação do plano, a cláusula não lhe é oponível, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BARTHOLOMEO MOREIRA; Agravante: MARIA JÚLIA JACINTO DA SILVA; Agravante: CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) – Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Supressão De Garantias Fidejussórias E Reais, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Supressão De Garantias Fidejussórias E Reais Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BARTHOLOMEO MOREIRA

Agravante

MARIA JÚLIA JACINTO DA SILVA

Agravante

CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) – Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados é eficaz em relação a credores que não aprovaram o plano
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia real na hipótese de supressão ou substituição de garantias

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.794.209/SP) no sentido de que a cláusula de supressão/extensão da novação aos coobrigados não alcança credores que não aprovaram o plano; tendo o Banco do Brasil S/A votado pela não aprovação do plano, a cláusula não lhe é oponível, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial