REsp 1810316 - ACORDAO

REsp 1810316 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a necessidade da anuência do titular da garantia real ou fidejussória para que o plano de recuperação judicial possa suprimir, suspender ou substituir tais garantias; por essa razão, o agravo interno foi desprovido e mantida a ineficácia da cláusula de supressão/suspensão em relação aos credores que não anuíram expressamente.

Parties
Agravante: MAX JOEL RUSSI; Agravante: SELUI LURDES REBESCHINI; Agravante: ANDREIA WAGNER; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prosseguimento De Ações E Execuções Contra Terceiros Devedores Ou Coobrigados, Supressão, Suspensão Ou Substituição De Garantias Reais E Fidejussórias, Súmulas 581 E 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prosseguimento De Ações E Execuções Contra Terceiros Devedores Ou Coobrigados Supressão, Suspensão Ou Substituição De Garantias Reais E Fidejussórias Súmulas 581 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MAX JOEL RUSSI

Agravante

SELUI LURDES REBESCHINI

Agravante

ANDREIA WAGNER

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre ações contra coobrigados
  2. 2 Necessidade de consentimento do credor titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias
  3. 3 Aplicação das Súmulas 581 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a necessidade da anuência do titular da garantia real ou fidejussória para que o plano de recuperação judicial possa suprimir, suspender ou substituir tais garantias; por essa razão, o agravo interno foi desprovido e mantida a ineficácia da cláusula de supressão/suspensão em relação aos credores que não anuíram expressamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que declarou a ineficácia da supressão de garantias em relação a credores que não anuíram expressamente