REsp 1956199 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ exige a anuência expressa do credor titular da garantia para que cláusula de plano de recuperação judicial que suprima ou substitua garantias seja eficaz em relação a esse credor; assim, não houve argumento apto a afastar a decisão agravada que acolheu tal entendimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Anuência Do Credor, Novação, Assembleia Geral De Credores, Responsabilidade De Coobrigados
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Anuência Do Credor Novação Assembleia Geral De Credores Responsabilidade De Coobrigados

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação judicial em relação a credores que não anuíram
  2. 2 Necessidade de anuência expressa do credor titular da garantia para supressão ou substituição de garantias
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra terceiros coobrigados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ exige a anuência expressa do credor titular da garantia para que cláusula de plano de recuperação judicial que suprima ou substitua garantias seja eficaz em relação a esse credor; assim, não houve argumento apto a afastar a decisão agravada que acolheu tal entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada