AREsp 2308808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada novação e supressão de garantias no acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 211/STJ e da necessidade de manifestação segundo o art.1.022 do CPC), e (ii) jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cláusulas de supressão de garantias têm eficácia apenas em relação a credores que anuíram, além de que a renúncia à garantia fiduciária exige manifestação expressa, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA; Recorrente: EDNA MARIA GALHARDO ABDALLA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação Do Crédito, Renúncia À Garantia Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Novação Do Crédito Renúncia À Garantia Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA

Recorrente

EDNA MARIA GALHARDO ABDALLA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial novaria os créditos e suprimiria garantias, impedindo a continuidade de execuções contra coobrigados/avalistas
  2. 2 Se a opção do credor por promover execução por título extrajudicial configuraria renúncia tácita à garantia fiduciária, sujeitando o crédito aos efeitos da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada novação e supressão de garantias no acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 211/STJ e da necessidade de manifestação segundo o art.1.022 do CPC), e (ii) jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cláusulas de supressão de garantias têm eficácia apenas em relação a credores que anuíram, além de que a renúncia à garantia fiduciária exige manifestação expressa, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial