AREsp 2447648 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o fato gerador dos honorários sucumbenciais foi o trânsito em julgado ocorrido em 01/10/2020, posterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016); assim, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 e da jurisprudência do STJ, o crédito é extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação, e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios sucumbenciais cujo fato gerador (trânsito em julgado) ocorreu após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais e, portanto, não sujeitos ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Alegada omissão ou contradição do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 1.051 do STJ e suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC e dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o fato gerador dos honorários sucumbenciais foi o trânsito em julgado ocorrido em 01/10/2020, posterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016); assim, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 e da jurisprudência do STJ, o crédito é extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação, e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.