REsp 1810106 - DECISAO

REsp 1810106 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos federais apontados, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou sobre tais normas nem as partes provocaram o debate nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e demais óbices sumulares), inexistindo assim requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Agromaia Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (em recuperação judicial); Recorridas: outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas, Eficácia Da Decisão Concessiva
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas Eficácia Da Decisão Concessiva

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Agromaia Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (em recuperação judicial)

Recorrido

outras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Classificação de crédito com garantia real na hipótese de bem pertencente a terceiro
  3. 3 Eficácia retroativa da decisão que defere a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos federais apontados, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou sobre tais normas nem as partes provocaram o debate nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e demais óbices sumulares), inexistindo assim requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem possibilidade de majoração da verba honorária por falta de base de cálculo arbitrada nas instâncias precedentes.
  • Intimem-se.