REsp 2107580 - DECISAO

REsp 2107580 - DECISAO

Como o fato gerador do crédito de honorários sucumbenciais decorre do reconhecimento da sucumbência na sentença e essa sentença foi prolatada antes do pedido de recuperação judicial, o crédito nasceu antes do ajuizamento e, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do entendimento consolidado no Tema 1051, tem natureza concursal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza concursal do crédito oriundo de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fato Gerador, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Concurso De Credores
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fato Gerador Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Concurso De Credores

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal dos créditos de honorários advocatícios
  2. 2 Data do fato gerador para fins de sujeição à recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a sujeição do crédito

Ratio Decidendi

Como o fato gerador do crédito de honorários sucumbenciais decorre do reconhecimento da sucumbência na sentença e essa sentença foi prolatada antes do pedido de recuperação judicial, o crédito nasceu antes do ajuizamento e, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do entendimento consolidado no Tema 1051, tem natureza concursal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza concursal do crédito oriundo de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para assentar a natureza concursal do crédito oriundo de honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.