REsp 2060769 - ACORDAO

REsp 2060769 - ACORDAO

Mantida a decisão que tornou sem efeito a decisão monocrática e submeteu a matéria ao colegiado, por ausência de precedentes específicos que tenham discutido a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos fiscais à luz da Lei 14.112/2020; a aplicabilidade da Lei 14.112/2020 e as questões suscitadas devem ser analisadas no julgamento de mérito do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: J&S PLÁSTICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: J&S MANGUEIRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Exigência De Certidão Negativa De Débitos Fiscais, Interpretação Da Lei 14.112/2020, Requisitos Para Julgamento Monocrático, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Exigência De Certidão Negativa De Débitos Fiscais Interpretação Da Lei 14.112/2020 Requisitos Para Julgamento Monocrático Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

J&S PLÁSTICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

J&S MANGUEIRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da certidão negativa de débitos fiscais na recuperação judicial à luz da Lei 14.112/2020
  2. 2 Cabimento de julgamento monocrático diante de jurisprudência supostamente predominante
  3. 3 Afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que tornou sem efeito a decisão monocrática e submeteu a matéria ao colegiado, por ausência de precedentes específicos que tenham discutido a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos fiscais à luz da Lei 14.112/2020; a aplicabilidade da Lei 14.112/2020 e as questões suscitadas devem ser analisadas no julgamento de mérito do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.