AREsp 2460404 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte manteve que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao concluir que as amortizações ocorreram em datas anteriores ao pedido de recuperação judicial, não havendo ilegalidade; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, aplicação da Súmula 7/STJ impede o provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer e o recurso especial negado.

Parties
Agravante: PONTO DO AÇO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Amortização De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Recuperação Judicial Amortização De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

PONTO DO AÇO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da amortização de valores anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte manteve que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao concluir que as amortizações ocorreram em datas anteriores ao pedido de recuperação judicial, não havendo ilegalidade; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, aplicação da Súmula 7/STJ impede o provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer e o recurso especial negado.

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 306-308).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.