AREsp 1664712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque parte das questões suscitadas dependia de análise de ato normativo que não é lei federal (inadequação da via especial para esse confronto) e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o deferimento do processamento da recuperação judicial não exclui débitos, de modo que devem ser mantidos os registros em cadastros de proteção ao crédito; ademais, é inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: TERRA NOVA AGROINDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Parcelamento De Custas, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Do Administrador Judicial
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Parcelamento De Custas Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Honorários Do Administrador Judicial

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA AGROINDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de parcelamento das taxas e custas processuais em até seis parcelas
  2. 2 Suspensão de protestos e negativações em cadastros de inadimplentes durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Redução da remuneração do administrador judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque parte das questões suscitadas dependia de análise de ato normativo que não é lei federal (inadequação da via especial para esse confronto) e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o deferimento do processamento da recuperação judicial não exclui débitos, de modo que devem ser mantidos os registros em cadastros de proteção ao crédito; ademais, é inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.