Pet 16681 - DECISAO

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Indeferiu-se a petição de efeito suspensivo porque não estão demonstrados, simultaneamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora; o Tribunal de origem julgou o crédito de honorários extraconcursal em razão do trânsito em julgado posterior ao pedido de recuperação judicial, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ (Tema 1.051) e inviabilizado o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o bloqueio demonstrado recaiu sobre conta de coexecutada, afastando o perigo da demora.

Parties
Requente: Indústria Nacional de Asfaltos S/A - em Recuperação Judicial; Exequente/agravada: Massa Falida do Banco Santos S/A; Coexecutado: Álvaro Castro Morais; Coexecutado: Ronaldo de Barros Barreto; Coexecutada: Silvana de Fátima Borges Almeida e Castro Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Extraconcursalidade
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Extraconcursalidade

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Parties

Indústria Nacional de Asfaltos S/A - em Recuperação Judicial

Requente

Massa Falida do Banco Santos S/A

Exequente/agravada

Álvaro Castro Morais

Coexecutado

Ronaldo de Barros Barreto

Coexecutado

Silvana de Fátima Borges Almeida e Castro Morais

Coexecutada

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição de efeito suspensivo porque não estão demonstrados, simultaneamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora; o Tribunal de origem julgou o crédito de honorários extraconcursal em razão do trânsito em julgado posterior ao pedido de recuperação judicial, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ (Tema 1.051) e inviabilizado o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o bloqueio demonstrado recaiu sobre conta de coexecutada, afastando o perigo da demora.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.