AREsp 2427741 - DECISAO

AREsp 2427741 - DECISAO

Reconheceu-se que, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, não é mais possível dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/2005, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial, observados os delineamentos contidos no julgamento do REsp 2.053.240/SP.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada / Devedora: Boa Safra Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Apresentação De Certidões Negativas, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Apresentação De Certidões Negativas Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Boa Safra Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravada / Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Incidência das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 sobre a Lei 11.101/2005 (art. 57)
  3. 3 Conflito entre o princípio da preservação da empresa e a exigência legal de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, não é mais possível dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/2005, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial, observados os delineamentos contidos no julgamento do REsp 2.053.240/SP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 451-453 e 405-406 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo