AREsp 2495997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame documental e no relatório do Administrador Judicial, concluiu pela existência, exigibilidade e liquidez do crédito; sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Reexame De Provas, Protesto De Títulos, Classificação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Reexame De Provas Protesto De Títulos Classificação De Crédito

Case Brief

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Parties

BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade, existência, exigibilidade e liquidez do crédito habilitado
  2. 2 Ilegitimidade do protesto das notas fiscais e prazo de aceite
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame documental e no relatório do Administrador Judicial, concluiu pela existência, exigibilidade e liquidez do crédito; sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.