AREsp 2324110 - ACORDAO

AREsp 2324110 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática do relator estava amparada na jurisprudência consolidada do STJ, que entende não ser necessária a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial mesmo após a Lei n. 13.043/2014, e porque a liminar do STF na Reclamação n. 43.169/SP foi tornada sem efeito; assim, não houve nulidade por suposta usurpação de competência colegiada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos Tributários, Julgamento Monocrático, Súmula 83/stj, Lei 13.043/2014
Direito Empresarial Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Tributários Julgamento Monocrático Súmula 83/stj Lei 13.043/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base em jurisprudência consolidada
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.043/2014 sobre a exigência de certidões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática do relator estava amparada na jurisprudência consolidada do STJ, que entende não ser necessária a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial mesmo após a Lei n. 13.043/2014, e porque a liminar do STF na Reclamação n. 43.169/SP foi tornada sem efeito; assim, não houve nulidade por suposta usurpação de competência colegiada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015