AREsp 2584708 - DECISAO

AREsp 2584708 - DECISAO

O acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo que reconhece o FGTS como direito social de natureza trabalhista (art. 7º, III, CF), sujeitando-o aos efeitos da recuperação judicial; como não foi interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Súmula 126/stj
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Recuperação Judicial Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (tributária ou trabalhista)
  2. 2 Submissão de créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ (necessidade de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo que reconhece o FGTS como direito social de natureza trabalhista (art. 7º, III, CF), sujeitando-o aos efeitos da recuperação judicial; como não foi interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se