REsp 2111534 - DECISAO

REsp 2111534 - DECISAO

Considerando que a Lei n. 14.112/2020 instituiu mecanismo de parcelamento e medidas que possibilitam o equacionamento de débitos tributários no contexto da recuperação judicial, é legítima a exigência de comprovação de regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa) como condição para homologação do plano, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN; o não atendimento a essa exigência não autoriza, por previsão legal, a convolação em falência, devendo o processo ser suspenso e perder os efeitos favoráveis à recuperanda; a exigência quanto a débitos estaduais e municipais depende de lei específica de parcelamento; e a nova interpretação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Parcelamento Tributário, Convolação Em Falência, Suspensão Do Processo, Certidões Negativas/positivas, Retroatividade/tempus Regit Actum
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Parcelamento Tributário Convolação Em Falência +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de regularidade fiscal (apresentação de certidões) para homologação do plano de recuperação judicial?
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.112/2020 na exigência de regularidade fiscal e no tratamento de débitos tributários da recuperanda
  3. 3 Consequência processual do não atendimento à exigência de regularidade fiscal (suspensão do processo ou convolação em falência)

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei n. 14.112/2020 instituiu mecanismo de parcelamento e medidas que possibilitam o equacionamento de débitos tributários no contexto da recuperação judicial, é legítima a exigência de comprovação de regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa) como condição para homologação do plano, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e art. 191-A do CTN; o não atendimento a essa exigência não autoriza, por previsão legal, a convolação em falência, devendo o processo ser suspenso e perder os efeitos favoráveis à recuperanda; a exigência quanto a débitos estaduais e municipais depende de lei específica de parcelamento; e a nova interpretação...

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.