REsp 2126170 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o STJ entende que, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 67 a 69 do CPC, o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, sem alienar ou levantar quantia penhorada, devendo comunicar o juízo da recuperação, que tem competência para controlar e deliberar sobre a substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais, de modo a preservar a empresa e viabilizar o cumprimento do plano de recuperação; assim, não há elementos novos capazes de infirmar o entendimento aplicado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AGRAVADA (EMPRESA RECUPERANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição, Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Ato Constritivo, Dever De Cooperação
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Ato Constritivo Dever De Cooperação

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADA (EMPRESA RECUPERANDA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos expropriatórios
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos de constrição
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 67 a 69 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o STJ entende que, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e dos arts. 67 a 69 do CPC, o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, sem alienar ou levantar quantia penhorada, devendo comunicar o juízo da recuperação, que tem competência para controlar e deliberar sobre a substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais, de modo a preservar a empresa e viabilizar o cumprimento do plano de recuperação; assim, não há elementos novos capazes de infirmar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.