AREsp 2347112 - DECISAO

AREsp 2347112 - DECISAO

A Presidência do STJ, ao reconsiderar a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e, após exame de mérito, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que a homologação do plano de recuperação judicial não produz novação em relação a coobrigados, fiadores e demais garantidores, razão pela qual negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do TJSC.

Parties
Agravante: Construtora Sganzerla Eireli (em Recuperação Judicial); Agravante: Itacir Antonio Sganzerla; Agravante: Rodrigo Sganzerla; Agravante: Silvete Lurdes Sganzerla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Proferida Pela Presidência Do Stj, Exame Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e, em juízo de reconsideração, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Coobrigados E Fiadores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Recuperação Judicial Novação Coobrigados E Fiadores Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Construtora Sganzerla Eireli (em Recuperação Judicial)

Agravante

Itacir Antonio Sganzerla

Agravante

Rodrigo Sganzerla

Agravante

Silvete Lurdes Sganzerla

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Proferida Pela Presidência Do Stj, Exame Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento do agravo em recurso especial ante impugnação das razões de inadmissibilidade?
  2. 2 Se a homologação do plano de recuperação judicial opera novação que atinge coobrigados, fiadores e obrigados de regresso?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ, ao reconsiderar a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e, após exame de mérito, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que a homologação do plano de recuperação judicial não produz novação em relação a coobrigados, fiadores e demais garantidores, razão pela qual negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do TJSC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, em juízo de reconsideração, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.