AREsp 2502547 - DECISAO

AREsp 2502547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, negando-lhe provimento pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na ausência de notificação da cessão ao devedor, a cedente manteve legitimidade ativa para promover a execução, a propositura da ação executiva e a citação interromperam o prazo prescricional quinquenal, e não sendo possível reexaminar prova no STJ (Súmula 7), nem impugnado o fundamento sobre a natureza 'pro solvendo' da nota, não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (USINA); Agravado/recorrido: R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (R4C); Agravado/recorrido: EDSON LUIZ BENEDETTI ROSA (EDSON); Cedente / Credora Originária / Exequente: PETROZARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão De Crédito, Prescrição, Execução Fundada Em Título Extrajudicial, Títulos De Crédito, Legitimação Ativa
Civil Empresarial Recuperação Judicial Cessão De Crédito Prescrição Execução Fundada Em Título Extrajudicial Títulos De Crédito Legitimação Ativa

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (USINA)

Agravante/recorrente

R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (R4C)

Agravado/recorrido

EDSON LUIZ BENEDETTI ROSA (EDSON)

Agravado/recorrido

PETROZARA

Cedente / Credora Originária / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimação ativa do cedente em execução na ausência de notificação ao devedor (art. 290 CC/2002)
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela propositura da execução e pela citação (art. 202, I, CC/2002)
  3. 3 prescrição extintiva suscitada pela recorrente por inação do cessionário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, negando-lhe provimento pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na ausência de notificação da cessão ao devedor, a cedente manteve legitimidade ativa para promover a execução, a propositura da ação executiva e a citação interromperam o prazo prescricional quinquenal, e não sendo possível reexaminar prova no STJ (Súmula 7), nem impugnado o fundamento sobre a natureza 'pro solvendo' da nota, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial