AREsp 2515872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a validade das cláusulas do plano de recuperação (inclusive detalhamento na Cláusula 4) e estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a índole contratual do plano e a soberania da assembleia de credores; a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 53 Da Lei 11.101/2005, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 53 Da Lei 11.101/2005 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Soberania da assembleia geral de credores e índole contratual do plano de recuperação judicial
  3. 3 Legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial (art. 53 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a validade das cláusulas do plano de recuperação (inclusive detalhamento na Cláusula 4) e estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a índole contratual do plano e a soberania da assembleia de credores; a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.