AREsp 2659479 - DECISAO

AREsp 2659479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial para atender ao requisito de dialeticidade exigido para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JURANDIR PIRES GALDINO; Agravante: INÊS DE SIQUEIRA PIRES; Agravado: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Suspensão Da Execução Contra Coobrigados, Súmula 581 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Suspensão Da Execução Contra Coobrigados Súmula 581 STJ

Case Brief

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Parties

JURANDIR PIRES GALDINO

Agravante

INÊS DE SIQUEIRA PIRES

Agravante

RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra coobrigados
  2. 2 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial para atender ao requisito de dialeticidade exigido para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.