AREsp 2568960 - DECISAO

AREsp 2568960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, em acórdão suficientemente fundamentado, corretamente reconheceu que crédito decorrente de contrato com cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade não se submete à recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e que não houve omissão do juiz sentenciante; quanto aos honorários, aplicou-se a tese do Tema 1076 do STJ, impondo observância dos percentuais do art. 85 do CPC e majorando-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de contrato com cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC/15
  3. 3 Se os honorários de sucumbência podem ser arbitrados por equidade diante do risco de enriquecimento ilícito do patrono adverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, em acórdão suficientemente fundamentado, corretamente reconheceu que crédito decorrente de contrato com cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade não se submete à recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e que não houve omissão do juiz sentenciante; quanto aos honorários, aplicou-se a tese do Tema 1076 do STJ, impondo observância dos percentuais do art. 85 do CPC e majorando-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.