REsp 2066039 - ACORDAO

REsp 2066039 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão federal apontada não foi apreciada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a desconsideração da personalidade jurídica não transforma automaticamente o sócio em solidário e o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra sócios, razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Construtora San Roman S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Construtora San Roman S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exame da questão federal no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Efeito da desconsideração da personalidade jurídica sobre execuções redirecionadas contra sócios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão federal apontada não foi apreciada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a desconsideração da personalidade jurídica não transforma automaticamente o sócio em solidário e o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra sócios, razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.