REsp 2125884 - DECISAO

REsp 2125884 - DECISAO

O Tribunal Negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do TJSP apresentou fundamentação suficiente nos termos do NCPC, não havendo omissão quanto à mitigação do prazo de blindagem; ademais, a apreciação sobre a essencialidade dos bens demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o TJSP fundamentou que, escoado o stay period, o credor de crédito extraconcursal pode perseguir a garantia contratual.

Parties
Recorrente: JORCAL INCORPORADORA S/A; Recorrente: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: R.R. VALE DO RIBEIRA LOCAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Busca E Apreensão, Stay Period, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Busca E Apreensão Stay Period Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

JORCAL INCORPORADORA S/A

Recorrente

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

R.R. VALE DO RIBEIRA LOCAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de mitigação do prazo de blindagem (stay period)
  2. 2 Possibilidade de apreensão de bens considerados essenciais após o decurso do stay period
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal Negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do TJSP apresentou fundamentação suficiente nos termos do NCPC, não havendo omissão quanto à mitigação do prazo de blindagem; ademais, a apreciação sobre a essencialidade dos bens demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o TJSP fundamentou que, escoado o stay period, o credor de crédito extraconcursal pode perseguir a garantia contratual.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.