CC 204818 - DECISAO

CC 204818 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, atos executórios e constrições sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo recuperacional (juízo universal); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição de patrimônios da suscitante, determinando que valores constritos pela 2ª Vara sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA.; 1º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; 2º Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ; Exequente: André Marques de Assis; Exequente: Paula Benevento de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Com Pedido Liminar, Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Conflito De Competência, Execução, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Execução Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

1º Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ

2º Suscitado

André Marques de Assis

Exequente

Paula Benevento de Assis

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Com Pedido Liminar, Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo recuperacional (juízo universal) praticar atos executórios e constrições sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a penhora de ações determinada pela 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca violou a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, atos executórios e constrições sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo recuperacional (juízo universal); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição de patrimônios da suscitante, determinando que valores constritos pela 2ª Vara sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Suspender, até o julgamento definitivo do incidente, atos executórios contra a empresa suscitante (decisão liminar já deferida)
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca das medidas urgentes