REsp 1781455 - DECISAO

REsp 1781455 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e não foi reconhecida repercussão geral sobre as matérias de admissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Soberania Da Assembleia E Controle Judicial, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos Extraordinários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Assembleia De Credores Soberania Da Assembleia E Controle Judicial Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Competência para reconhecer repercussão geral e aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e não foi reconhecida repercussão geral sobre as matérias de admissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.