REsp 2133388 - ACORDAO

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Constatada a ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da constrição realizada em execução fiscal, deve-se devolver os autos ao juízo da execução para que promova as providências e possibilite a manifestação do juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 69 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015), Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, Tema 987/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015) Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005 Tema 987/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre atos constritivos determinados em execução fiscal
  2. 2 Efeito da Lei 14.112/2020 quanto à possibilidade de prosseguimento das execuções fiscais durante a recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da constrição

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da constrição realizada em execução fiscal, deve-se devolver os autos ao juízo da execução para que promova as providências e possibilite a manifestação do juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 69 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e para que o juízo da recuperação judicial manifeste-se sobre a viabilidade da constrição, observando o art. 69 do CPC/2015