AREsp 2588877 - DECISAO

AREsp 2588877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em concordância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, após o encerramento da recuperação judicial, o credor pode optar pela habilitação retardatária ou pela execução individual, ficando o crédito submetido aos efeitos do plano aprovado; aplica-se, assim, a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Individual, Habilitação Retardatária De Crédito, Plano De Recuperação, Súmula 568 Do STJ
Empresarial Recuperação Judicial Execução Individual Habilitação Retardatária De Crédito Plano De Recuperação Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de crédito após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Sujeição do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial (novação)
  3. 3 Faculdade do credor de habilitar o crédito de forma retardatária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em concordância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, após o encerramento da recuperação judicial, o credor pode optar pela habilitação retardatária ou pela execução individual, ficando o crédito submetido aos efeitos do plano aprovado; aplica-se, assim, a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconhecer o agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial