REsp 2111534 - DECISAO

REsp 2111534 - DECISAO

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 tornou-se legítima a exigência de regularidade fiscal como condição para homologação do plano de recuperação judicial nos termos dos arts. 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do CTN; a hipótese de não comprovação da regularidade fiscal não autoriza a convolação em falência, mas sim a suspensão do processo e dos efeitos favoráveis à recuperanda; os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, razão pela qual são rejeitados e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Embargante: Grax Lubrificantes Especiais LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Interpretação Da Lei 14.112/2020, Suspensão Do Processo Vs Convolação Em Falência
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Homologação De Plano De Recuperação Judicial Embargos De Declaração Interpretação Da Lei 14.112/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Grax Lubrificantes Especiais LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial viola o princípio da preservação da empresa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 à exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal
  3. 3 Medida adequada na hipótese de não comprovação da regularidade fiscal (suspensão do processo versus convolação em falência)

Ratio Decidendi

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 tornou-se legítima a exigência de regularidade fiscal como condição para homologação do plano de recuperação judicial nos termos dos arts. 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do CTN; a hipótese de não comprovação da regularidade fiscal não autoriza a convolação em falência, mas sim a suspensão do processo e dos efeitos favoráveis à recuperanda; os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, razão pela qual são rejeitados e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.