EAREsp 2503937 - ACORDAO

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O Tribunal a quo decidiu que a cláusula do plano de recuperação que estende novação aos coobrigados não foi aprovada de forma expressa pelos credores detentores das garantias, entendimento em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.794.209/SP e REsp 1.333.643/SP - Tema 855); por estar a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: R.P. DE ARAÚJO E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cláusula De Supressão De Garantias, Novação, Anuência Do Titular Da Garantia, Súmula 83/stj
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cláusula De Supressão De Garantias Novação Anuência Do Titular Da Garantia Súmula 83/stj

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Parties

R.P. DE ARAÚJO E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que estende novação a coobrigados
  2. 2 Necessidade de aprovação expressa pelos credores titulares de garantia para supressão ou substituição de garantias
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo decidiu que a cláusula do plano de recuperação que estende novação aos coobrigados não foi aprovada de forma expressa pelos credores detentores das garantias, entendimento em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.794.209/SP e REsp 1.333.643/SP - Tema 855); por estar a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Recurso especial desprovido