AREsp 2502453 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão à luz do art. 259 do RISTJ e do entendimento pacificado pela Segunda Seção no REsp 1.794.209/SP, o Tribunal concluiu que a cláusula de supressão de garantias vincula somente os credores que aprovaram o plano sem ressalvas; como o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CATA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E MÁQUINAS LTDA; Agravante: OUTRA; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cláusula De Supressão De Garantias, Novação, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj, Súmula 182/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Cláusula De Supressão De Garantias Novação Súmula 83/stj Súmula 581/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E MÁQUINAS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias vincula todos os credores
  2. 2 Se é necessária a anuência do credor titular da garantia para sua supressão ou substituição
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e superação de precedentes divergentes pela Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão à luz do art. 259 do RISTJ e do entendimento pacificado pela Segunda Seção no REsp 1.794.209/SP, o Tribunal concluiu que a cláusula de supressão de garantias vincula somente os credores que aprovaram o plano sem ressalvas; como o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial