REsp 2142787 - DECISAO

REsp 2142787 - DECISAO

O acórdão aplicou o critério do fato gerador (sentença/trânsito em julgado) para definir a natureza do crédito; como o trânsito em julgado que consolidou a obrigação de reembolso ocorreu em 22/04/2021, após o deferimento da recuperação judicial em 25/04/2018, tratou-se de crédito constituído posteriormente ao pedido de recuperação e, portanto, extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051/STJ).

Parties
Recorrente: SP 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fato Gerador, Sujeição De Créditos Ao Plano De Recuperação, Tema 1.051/stj, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Empresarial Processual Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fato Gerador Sujeição De Créditos Ao Plano De Recuperação +2 more

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Parties

SP 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição do marco temporal (data do fato gerador) para caracterização de crédito como concursal ou extraconcursal
  2. 2 Natureza do crédito referente a custas e despesas judiciais e honorários periciais
  3. 3 Adaptação do entendimento do Tema 1.051/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o critério do fato gerador (sentença/trânsito em julgado) para definir a natureza do crédito; como o trânsito em julgado que consolidou a obrigação de reembolso ocorreu em 22/04/2021, após o deferimento da recuperação judicial em 25/04/2018, tratou-se de crédito constituído posteriormente ao pedido de recuperação e, portanto, extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.