AREsp 2575634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recuperação judicial não suspende nem extingue execuções fiscais, sem distinção quanto à natureza do crédito, não havendo divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, os julgados invocados pelo agravante foram distinguidos e não demonstraram conflito de precedentes.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Município de Itajaí/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão Ou Extinção De Execuções Fiscais, Atos Constritivos E Competência Do Juízo Da Recuperação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Ou Extinção De Execuções Fiscais Atos Constritivos E Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de Itajaí/GO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial suspende ou extingue execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar e, se for o caso, substituir atos constritivos determinados em execuções fiscais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recuperação judicial não suspende nem extingue execuções fiscais, sem distinção quanto à natureza do crédito, não havendo divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, os julgados invocados pelo agravante foram distinguidos e não demonstraram conflito de precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015