REsp 2154196 - DECISAO

REsp 2154196 - DECISAO

O Tribunal verificou omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto à análise da concursalidade dos honorários, ofendendo o art. 1.022 do CPC; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre os argumentos suscitados nos embargos, observando o devido processo legal.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorridos: Flavy Pontel e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Privado Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Flavy Pontel e Outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza concursal vs. extraconcursal dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Momento do fato gerador para definição da concursalidade do crédito (Tema 1051)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto à análise da concursalidade dos honorários, ofendendo o art. 1.022 do CPC; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre os argumentos suscitados nos embargos, observando o devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do decidido, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente