AREsp 2665216 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, nos termos do art.49, §§1º e 2º da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581 e precedentes), a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem determina suspensão ou novação das obrigações em face de coobrigados, de modo que não houve omissão ou contradição que autorizasse o provimento do recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, obstando o conhecimento integral do recurso especial.

Parties
Agravante: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Coobrigados, Fiadores E Avalistas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Novação
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Coobrigados, Fiadores E Avalistas Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende ou extingue execuções contra coobrigados
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, nos termos do art.49, §§1º e 2º da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581 e precedentes), a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem determina suspensão ou novação das obrigações em face de coobrigados, de modo que não houve omissão ou contradição que autorizasse o provimento do recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, obstando o conhecimento integral do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.