CC 201410 - DECISAO

CC 201410 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve prova, nos autos, de que o juízo exequente tenha adotado atos executórios contra a recuperanda; além disso, ainda que tais atos ocorressem, cabe ao juízo da recuperação judicial fiscalizar eventual incidência sobre bens de capital essenciais ao plano de recuperação, mediante provocação própria ou por meio de cooperação judicial, o que afasta a omissão apontada pelos embargantes.

Parties
Embargante: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Atos Executórios, Cooperação Judicial
Direito Falimentar E Recuperacional Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Atos Executórios Cooperação Judicial

Case Brief

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Parties

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de natureza extraconcursal de créditos implica, por si só, competência do juízo recuperacional
  2. 2 Qual é o juízo competente para fiscalizar atos executórios que incidam sobre bens de capital essenciais à consecução do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se houve comprovação de adoção de atos executórios pelo juízo exequente nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve prova, nos autos, de que o juízo exequente tenha adotado atos executórios contra a recuperanda; além disso, ainda que tais atos ocorressem, cabe ao juízo da recuperação judicial fiscalizar eventual incidência sobre bens de capital essenciais ao plano de recuperação, mediante provocação própria ou por meio de cooperação judicial, o que afasta a omissão apontada pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.