AREsp 2697546 - DECISAO

AREsp 2697546 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC; por apresentar fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Rescisória, Recurso Especial (admissibilidade), Coisa Julgada, Cabimento Da Ação Rescisória (art. 966 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação Rescisória Recurso Especial (admissibilidade) Coisa Julgada Cabimento Da Ação Rescisória (art. 966 Do Cpc)

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Parties

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdão em ação rescisória
  2. 2 Determinação do marco temporal para reconhecimento de créditos em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC; por apresentar fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.