AREsp 2621805 - DECISAO

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Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.051 do STJ, a existência do crédito se determina pela data do fato gerador; portanto, quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial o crédito tem natureza concursal, e o pagamento posterior com sub-rogação não altera essa classificação. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para declarar a submissão do crédito exigido ao plano de recuperação judicial por sua natureza concursal.

Parties
Agravante/recorrente: MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/autor: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido, para declarar a submissão do crédito exigido ao plano de recuperação judicial em razão de sua natureza concursal.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concurso De Créditos, Sub Rogação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Regressiva
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Concurso De Créditos Sub Rogação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Município de Sorocaba

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial (Tema 1051)
  2. 2 Natureza concursal vs extraconcursal do crédito regressivo
  3. 3 Efeito da sub-rogação/pagamento posterior sobre a natureza do crédito

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.051 do STJ, a existência do crédito se determina pela data do fato gerador; portanto, quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial o crédito tem natureza concursal, e o pagamento posterior com sub-rogação não altera essa classificação. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para declarar a submissão do crédito exigido ao plano de recuperação judicial por sua natureza concursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido, para declarar a submissão do crédito exigido ao plano de recuperação judicial em razão de sua natureza concursal.

Orders

  • Inverto os honorários de sucumbência.
  • Publique-se.