AREsp 2123198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da citação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé ou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e a instância ordinária constatou que o administrador judicial manteve-se na representação, tornando válida a citação.

Parties
Agravante: TONON BIOENERGIA S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Citação, Nulidade, Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Citação Nulidade Administrador Judicial Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

TONON BIOENERGIA S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada na pessoa do administrador judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC (multa por agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da citação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé ou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e a instância ordinária constatou que o administrador judicial manteve-se na representação, tornando válida a citação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC