AREsp 2464478 - DECISAO

AREsp 2464478 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o deferimento do processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, de modo que a penhora e demais atos de constrição realizados antes desse deferimento permaneceram válidos, e porque o exame das alegações implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De Ações E Execuções, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Falimentar Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Ações E Execuções Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial (ex nunc)
  2. 2 Validade de atos de constrição realizados antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o deferimento do processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, de modo que a penhora e demais atos de constrição realizados antes desse deferimento permaneceram válidos, e porque o exame das alegações implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.