AREsp 2632368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento: as hipóteses de convolação previstas no art. 73 da Lei 11.101/2005 são taxativas; o mero descumprimento da ordem de emenda à inicial não autoriza, por si só, a convolação em falência; o esvaziamento patrimonial só autoriza a convolação quando houver liquidação substancial que prejudique credores não sujeitos à recuperação (incluindo as Fazendas Públicas), o que não restou demonstrado no caso concreto, motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Agravante: BIG BRAND BRASIL S.A.; Recuperanda: CORA O INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Recuperanda: ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA.; Recuperanda: SAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recuperanda: UNIALIMENTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA.; Recuperanda: PALATTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recuperanda: ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MACAÉ LTDA.; Recuperanda: LÚCIA MARINA SIQUEIRA BUENO; Recuperanda: AXÉ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Recuperanda: ARMAZÉM NACIONAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recuperando / Pessoa Vinculada Ao Grupo: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO; Recuperando / Pessoa Vinculada Ao Grupo: EDISON DONIZETE BENETTE; Recuperando / Pessoa Vinculada Ao Grupo: EMÍLIO MAIOLI BUENO; Recuperanda: COLORADO PARTICIPAÇÕES; Recuperanda: GUAÇU IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA; Recuperando / Pessoa Vinculada Ao Grupo: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO FILHO; Recuperando / Pessoa Vinculada Ao Grupo: BERENICE SIQUEIRA DA SILVEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Esvaziamento Patrimonial, Art. 73 Da Lei N. 11.101/2005, Emenda À Inicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Esvaziamento Patrimonial Art. 73 Da Lei N. 11.101/2005 Emenda À Inicial

Case Brief

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Parties

BIG BRAND BRASIL S.A.

Agravante

CORA O INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Recuperanda

ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA.

Recuperanda

SAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recuperanda

UNIALIMENTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA.

Recuperanda

PALATTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recuperanda

ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MACAÉ LTDA.

Recuperanda

LÚCIA MARINA SIQUEIRA BUENO

Recuperanda

AXÉ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Recuperanda

ARMAZÉM NACIONAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recuperanda

SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO

Recuperando / Pessoa Vinculada Ao Grupo

EDISON DONIZETE BENETTE

Recuperando / Pessoa Vinculada Ao Grupo

EMÍLIO MAIOLI BUENO

Recuperando / Pessoa Vinculada Ao Grupo

COLORADO PARTICIPAÇÕES

Recuperanda

GUAÇU IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA

Recuperanda

SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO FILHO

Recuperando / Pessoa Vinculada Ao Grupo

BERENICE SIQUEIRA DA SILVEIRA BUENO

Recuperando / Pessoa Vinculada Ao Grupo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 São taxativas as hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência previstas no art. 73 da Lei n. 11.101/2005?
  2. 2 O descumprimento da ordem de emenda à inicial, por si só, autoriza a convolação da recuperação judicial em falência?
  3. 3 Que configuração de esvaziamento patrimonial autoriza a convolação em falência e quais credores devem ser prejudicados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento: as hipóteses de convolação previstas no art. 73 da Lei 11.101/2005 são taxativas; o mero descumprimento da ordem de emenda à inicial não autoriza, por si só, a convolação em falência; o esvaziamento patrimonial só autoriza a convolação quando houver liquidação substancial que prejudique credores não sujeitos à recuperação (incluindo as Fazendas Públicas), o que não restou demonstrado no caso concreto, motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.